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Inconstitucionalidade do Exame da Ordem

22/07/2011

Matéria publicada na Agência Estado (21/07/2011) apresenta a posição do Subprocurador-Geral da República sobre a inconstitucionalidade do Exame da Ordem. Transcrevo, na íntegra, abaixo.

O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo que é inconstitucional a exigência de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. O STF deverá decidir em breve sobre o tema porque foram protocoladas no tribunal várias ações questionando a obrigatoriedade da prova que avalia se o bacharel de direito pode ou não exercer a profissão de advogado.

O julgamento será no plenário do STF porque a Corte resolveu que a decisão terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a casos semelhantes. Como a votação ocorrerá no plenário, o ponto de vista do Ministério Público Federal será defendido pelo procurador-geral e não por Janot. O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para mais um mandato de dois anos. Se for aprovado pelo Senado, exercerá o cargo até 2013. A opinião de Gurgel sobre o exame da OAB ainda não é conhecida.

No parecer encaminhado ao STF, Janot afirmou que não está em debate a necessidade de inscrição do bacharel em direito nos quadros da OAB como requisito indispensável para o exercício da advocacia. Segundo ele, o que é discutida é a constitucionalidade da exigência de submissão e aprovação no exame da entidade para inscrição do bacharel nos quadros da OAB e a delegação ao Conselho Federal da Ordem para regulamentação da prova.

O subprocurador afirma que o direito à liberdade de profissão é uma garantia fundamental consagrada pela Constituição e pelos principais tratados internacionais sobre direitos humanos. “Assegura a Constituição vigente em seu art. 5º, XIII, o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vinculando-o à observância das qualificações profissionais que a lei estabelecer”, disse Janot

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2 Comentários
  1. JOSÉ AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS permalink

    O que vou dizer “É triste, mas infelizmente é verdade”:

    A cada notícia, a cada declaração, a cada manifestação da OAB, mas consciente eu fico de que o “EXAME DE ORDEM” é inconstitucional.
    Basta tão somente observar a luta sem ética travada pelas OABs de todo Brasil contra aqueles que manifestam sua opinião e seu entendimento.
    Ao mostrar-se tão defensora da sociedade, a OAB mancha a vida daqueles que ousam enfrentar seu tão rico e rentável “exame de ordem”.
    Mas afinal de contas que luta é essa em que a “ARISTOCRACIA (OAB) passa por cima da DEMOCRACIA (BACHARÉIS)”???

    Em um determinado momento do caminho, quase cheguei a acreditar que essa luta era em prol da defesa do cidadão, porém não demorou muito para as coisas começassem a ficar claras e nítidas no caminho de muita gente.

    A OAB travou uma batalha pessoal com todas as autoridades que em opinião livre (art. 5º CF/88) se manifestaram contra o exame de ordem. Rapidamente tudo o que então era tido como sigiloso (provas e candidatos) começaram vir a tona.
    Acusações feitas pela OAB em desfavor dos Juízes, Desembargadores e Procuradores mostraram na verdade que não trata-se somente de uma defesa em prol do cidadão, mas, uma defesa em prol dos interesses da própria OAB.

    Os filhos de juízes, desembargadores, procuradores, reprovados em diversos exames da OAB, foram apontados como sendo o motivo da defesa pela inconstitucionalidade do exame de ordem.
    Mais constrangedor ainda é apontar as falhas e “supostos” erros que os Bacharéis em Direito tem cometido nas provas. Tudo isso sem se atentarem que as maiores falhas já vem impressas nas próprias provas entregues aos alunos.

    Acredito cada vez mais nas palavras de meu velho pai que diz: “NADA FICA ENCOBERTO PARA SEMPRE”.
    E é isso que a OAB tem feito, a cada dia tem descoberto seus próprios erros, mostrando para os todos cidadãos que ela diz proteger, que na realidade eles precisam é se proteger dela mesmo.

    Bacharéis acreditem em seus sonhos, pois independente do que possamos vir a ser, advogado, juiz, promotor, procurador, ministro, lembrem-se “QUE JAMAIS DEIXAREMOS DE SER UM BACHAREL EM DIREITO”, e esse será sempre o nosso orgulho.

    Pois conforme disse a própria OAB, quando saímos da faculdade, não somos bacharel em advocacia. É isso mesmo, devemos ter consciência que quando saímos da faculdade após 5 longos anos, somos grandiosamente “BACHARÉIS EM DIREITO”.

    JOSÉ AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
    BACHAREL EM DIREITO / PÓS GRADUADO – DIREITO CONSTITUCIONAL
    DOUTORANDO EM DIREITO CIVIL

  2. Leide maria fandes alves permalink

    sou contra a prova da ordem,pois ela fere o principio da pessoa humana que ter um emprego digno,a prova da ordem e um verdadeiro concurso privado, não existe na constituição nenhum artigo que reze sobre concursosprivados , se for desta todas as instituições a seu bel prazer podera sair por ai aplicando provas,ferindo o direito das pessoas de ter um emprego.eu quero trabalhare sei que tenho condições para deender mus chientes,tenho uma boa oratória,possuo uma leitura vasta de varios filosofos juristas, matamicos fisicos quimicos profetas,gramaticos e estudo muito,porem ate agora não ganhei um misero centavo com a profissão que escolhi,as penso que o baicharel em direito é um deus.pois vive de vento, passa cinco anos na faculdadee quando se forma,não o direito de defender uma causa,sinceramente não sei para que serve omeu diploma, penso que serve para dizer assim, olha fiz direito,mas vou colocar omeu diploma enfeitar a parede de minha casa casa, eu pensava que o professor era uma missão e so por isso eu recebia um salario horroso, hoje vejo que o diploma que carrego não servepara nada,estou nesta luta e solicito todos os baichareis de direito que abrace a causa,quando entrei na faculdade e escutava muito as pessoas falarem de hans kelsen, engraçado que falavam mal,eu fiquei intrigada com os comentarios e comecei ler sua obra, eu confesso que aprendi muito com os livros dele,e referente este assunto tenho um resumo muito interessante de sua obra,quando ele diz que a carta magna deve ter tudo posivado,esta na lei,o constitucionalista escreveu a lei , esta para cumprir eu cumpro do contrario não,não existe lei que fa ça fazer a prova, então eu posso advogar sem ser punido, na minha vida só tem duas coisa que eu sigo a constituição ,cso ela respeite o ser humano enquanto cidadão, da nossa constituição não temos temos o que reclamar, ela sugestão para tudo, apesar de deixar algumas aresta, brechas,mais a melhor carta magna,,ea biblia, o manifesto comunista eo capital de karl marx, o principe de maquiavel,,viva ademocracia, abaixo a prova da ordem abaixo os que pensam que as leis são para serv-los,alias a prova da ordem não esta baseado emlei mais em pensamentos dos escribas, doutores da lei, como na antiga roma, quando os pensavam que estava embuidos de sentimentos santos e se achavavam verdadeiros despotas, assim agem alguns doutores.convido os ministros aqueles que que pensam que só seremos competentes se fizermos a prova, que no dia tiver a prova eles tambem façam. quero se serão capazes de serem aprovados

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