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Especializações gratuitas nas públicas

03/03/2012

Temática sempre controversa é a da cobrança ou não de mensalidades em cursos de especialização nas IES públicas. Pela LDB, isso é permitido em tese, pois apenas os cursos de graduação e stricto sensu deveriam ser gratuitos.

A questão envolve principalmente o pagamento de professores e tornou-se também uma forma de arrecadar recursos para suprir deficiências estruturais, inclusive para os cursos de graduação.

Como não há uma legislação definida, o problema fica para os gestores públicos em aceitarem ou não a prática, correndo riscos na aprovação de suas contas.

Pois, agora, as universidades públicas poderão ficar proibidas de cobrar por cursos de pós-graduação ou mestrados profissionais. É o que prevê o Projeto de Lei 3149/12,do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). O projeto prevê a proibição das universidades públicas de cobrar por cursos de pós-graduação ou mestrados profissionais (UNIVERSIA).

Romero Rodrigues critica a cobrança realizada hoje por algumas universidades. Ele argumenta que as decisões do Conselho Nacional de Educação (CNE) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que autorizam a cobrança de mensalidades em cursos de especialização oferecidos por entidades públicas foram tomadas “ao arrepio” da Constituição, que estabelece o princípio da gratuidade do ensino em instituições oficiais.

O parlamentar ressalta ainda que a cobrança contraria súmula do Supremo Tribunal Federal.

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From → Educação

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